| Título: |
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LEI Nº 13.115 06/04/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Adiciona 5 (cinco) paragrafos ao artigo 2º da Lei Municipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969, para permitir que o serviço de transporte de passageiros por meio de taxi seja explorado por ate 2 (dois) motoristas profissionais autonomos fazendo uso de um mesmo veiculo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 07/04/2001 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 43/2000 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Dalton Silvano |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 40.774/2001 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 7.329/1969, com as alteraçoes introduzidas por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Dois motoristas - Licença - Motorista de taxi - Taxi |